Termos e Condições

01 Definições

Para fins deste documento, os seguintes termos têm o significado indicado:

• Jabuticaba Tech — a pessoa jurídica prestadora dos serviços, com endereço na Rua Pernambuco, 1530 — Funcionários, Belo Horizonte - MG, 30130-151.
• Cliente — a organização ou pessoa física que contrata os serviços da Jabuticaba Tech.
• Serviços — as soluções analíticas de recursos humanos desenvolvidas e entregues pela Jabuticaba Tech conforme proposta aceita.
• Proposta — o documento formal descrevendo escopo, prazo e valores acordados entre as partes.
• Dados — informações de candidatos, colaboradores e processos seletivos fornecidas pelo Cliente para execução dos serviços.
• Entregáveis — documentos, modelos, dashboards e relatórios produzidos no âmbito do projeto.
• Acordo — estes Termos e Condições em conjunto com a Proposta aceita pelo Cliente.

02 Aceitação dos Termos

A contratação dos serviços da Jabuticaba Tech implica a aceitação integral destes Termos e Condições. O Acordo é formado no momento em que o Cliente assina a proposta ou efetua o primeiro pagamento, o que ocorrer primeiro.

• Os serviços são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas ou pessoas físicas com capacidade civil plena (maiores de 18 anos).
• Ao aceitar o Acordo, o Cliente declara ter autoridade para contratar em nome da organização representada.
• Caso o Cliente não concorde com estes termos, deve se abster de contratar os serviços e entrar em contato para esclarecimentos.

03 Descrição dos Serviços

A Jabuticaba Tech oferece os seguintes serviços de análise de recursos humanos com inteligência artificial:

• Apoio Analítico para Processo Seletivo Específico (R$ 700) — análise aplicada a uma família de cargos ou campanha de seleção específica, com revisão do processo, desenvolvimento de modelo e documento de entrega.
• Sistema Analítico de Recursos Humanos (R$ 3.200) — desenvolvimento de capacidades analíticas cobrindo múltiplas famílias de cargos, retenção e mobilidade interna, com três meses de refinamento pós-implantação.
• Plataforma de Gestão Inteligente de Pessoas (R$ 5.400) — plataforma abrangente de analytics para RH cobrindo atração, desenvolvimento, retenção e sucessão, com parceria técnica dedicada durante o primeiro ano.

Os serviços são prestados presencialmente e/ou remotamente, conforme acordado na Proposta. A disponibilidade pode variar de acordo com a capacidade operacional da Jabuticaba Tech e o volume de projetos em andamento.

04 Responsabilidades do Cliente

Para o bom andamento dos projetos, o Cliente se compromete a:

• Fornecer acesso oportuno aos sistemas, dados e interlocutores internos necessários à execução dos serviços.
• Indicar um responsável técnico para acompanhamento do projeto e aprovação de entregáveis.
• Tratar com responsabilidade os dados de candidatos e colaboradores, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
• Não utilizar os entregáveis para fins que contrariem a legislação trabalhista brasileira, princípios de não-discriminação ou as diretrizes de uso de IA para tomada de decisões sobre pessoas.
• Manter sigilo sobre metodologias e documentação técnica recebidas, conforme a Seção 8 (Confidencialidade).
• Comunicar à Jabuticaba Tech qualquer alteração no escopo do projeto com antecedência razoável.

Atividades vedadas: O Cliente não deve usar os modelos e sistemas entregues para tomar decisões discriminatórias baseadas em gênero, raça, idade, orientação sexual, origem ou qualquer outra característica protegida pela legislação brasileira.

05 Propriedade Intelectual

A Jabuticaba Tech detém todos os direitos sobre metodologias, frameworks, código-base, algoritmos e conhecimento técnico desenvolvidos de forma independente ou anteriores ao projeto.

Os entregáveis produzidos especificamente para o Cliente (relatórios, dashboards configurados, documentação do projeto) são de propriedade do Cliente após a quitação integral do contrato. A licença concedida é:

• Não exclusiva — a Jabuticaba Tech pode aplicar abordagens similares em outros clientes.
• Intransferível — o Cliente não pode ceder ou sublicenciar os entregáveis a terceiros sem autorização prévia por escrito.
• Restrita ao uso interno — os entregáveis são para uso exclusivo da organização do Cliente.

O nome, logo e identidade visual da Jabuticaba Tech não podem ser utilizados pelo Cliente sem autorização prévia.

06 Condições de Pagamento

Os valores dos serviços são os indicados na Proposta aceita, expressos em Reais (BRL). As condições de pagamento são negociadas individualmente e constam da Proposta, podendo incluir:

• Pagamento à vista com possível desconto.
• Parcelamento em até três vezes sem acréscimo, conforme aprovação da Jabuticaba Tech.
• Faturamento contra nota fiscal emitida pela Jabuticaba Tech.

Em caso de atraso no pagamento, aplica-se multa de 2% sobre o valor em aberto, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA. O início dos trabalhos depende da confirmação do pagamento conforme acordado na Proposta.

Política de cancelamento: O cancelamento após o início dos trabalhos sujeita o Cliente ao pagamento proporcional às etapas concluídas, acrescido de taxa de desmobilização de 15% sobre o valor total do contrato.

07 Entrega e Escopo dos Serviços

O escopo detalhado de cada projeto é definido na Proposta aceita. A Jabuticaba Tech se compromete a:

• Executar os serviços com diligência e dentro do prazo estabelecido na Proposta, ressalvadas situações de força maior.
• Informar o Cliente com antecedência em caso de necessidade de ajuste nos prazos.
• Fornecer documentação em português sobre os entregáveis.
• Conduzir o projeto com atenção às práticas de justiça e não-discriminação no uso de modelos de IA.

Alterações de escopo solicitadas pelo Cliente durante a execução do projeto podem implicar revisão de prazo e valor, mediante aditivo à Proposta original. A Jabuticaba Tech não se responsabiliza por atrasos decorrentes da indisponibilidade de dados ou interlocutores do lado do Cliente.

08 Confidencialidade

Ambas as partes se comprometem a manter confidencialidade sobre as informações trocadas no âmbito do projeto, incluindo dados de candidatos, colaboradores, processos internos e metodologias.

• A obrigação de confidencialidade se estende por 5 (cinco) anos após o encerramento do contrato.
• A Jabuticaba Tech não divulgará dados do Cliente a terceiros, exceto quando exigido por autoridade competente ou necessário para a prestação dos serviços com subcontratados vinculados a cláusulas equivalentes.
• O Cliente não divulgará a terceiros as metodologias, documentação técnica ou código fornecidos pela Jabuticaba Tech.
• Não se consideram confidenciais informações que sejam de domínio público ou que a parte receptora já possuísse antes do contrato.

Os dados de candidatos e colaboradores fornecidos pelo Cliente serão tratados conforme a LGPD e a Política de Privacidade da Jabuticaba Tech, disponível em privacy-policy.html.

09 Limitação de Responsabilidade e Isenções

Os serviços da Jabuticaba Tech são fornecidos como suporte analítico para decisões de RH. Não constituem assessoria jurídica, trabalhista ou psicológica.

• A Jabuticaba Tech não assegura resultados específicos de negócio decorrentes do uso dos entregáveis, como redução de turnover ou melhoria de desempenho.
• A responsabilidade total da Jabuticaba Tech por danos diretos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente no contrato em questão.
• A Jabuticaba Tech não responde por danos indiretos, perda de receita, perda de dados ou danos a terceiros resultantes do uso dos entregáveis pelo Cliente.
• A Jabuticaba Tech não se responsabiliza por decisões de contratação, demissão ou promoção tomadas pelo Cliente com base nos entregáveis.
• Em casos de força maior — incluindo falhas de infraestrutura, desastres naturais, pandemia ou determinações governamentais — as obrigações ficam suspensas pelo período correspondente.

10 Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato nas seguintes situações:

• Rescisão por justa causa — em caso de descumprimento grave das obrigações contratuais pela outra parte, mediante notificação por escrito com prazo de 15 dias para regularização.
• Rescisão amigável — por acordo mútuo entre as partes, com acerto dos valores devidos pelas etapas concluídas.
• Rescisão unilateral pelo Cliente — sujeita ao pagamento proporcional pelas etapas executadas acrescido da taxa de desmobilização prevista na Seção 6.

Após a rescisão, as cláusulas de confidencialidade (Seção 8) e propriedade intelectual (Seção 5) permanecem em vigor. Os dados de candidatos e colaboradores fornecidos pelo Cliente serão devolvidos ou eliminados conforme solicitação, no prazo de 30 dias.

11 Resolução de Disputas

Em caso de divergência entre as partes, o procedimento preferencial é:

1. Resolução amigável — as partes se comprometem a buscar solução direta em até 30 dias após a notificação formal da divergência.
2. Mediação — caso não haja acordo direto, as partes podem recorrer a câmara de mediação empresarial em Belo Horizonte - MG.
3. Via judicial — persistindo o impasse, fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte - MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), a LGPD e a legislação trabalhista pertinente.

12 Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Proposta aceita, constituem o Acordo integral entre as partes, substituindo entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for declarada inválida por autoridade competente, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: a omissão em exigir o cumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la futuramente.
• Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos e obrigações decorrentes deste Acordo sem consentimento prévio por escrito da Jabuticaba Tech.
• Notificações: comunicações formais devem ser feitas por escrito, por e-mail com confirmação de recebimento ou correspondência com aviso de recebimento.
• Idioma: este documento é redigido em português, sendo esta versão prevalente em caso de tradução.

13 Alterações nos Termos

A Jabuticaba Tech pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas aos clientes com contratos ativos por e-mail com antecedência mínima de 15 dias antes da vigência.

• A versão atualizada estará disponível nesta página, com a data de atualização indicada no início do documento.
• Para contratos já assinados, alterações nos Termos só produzem efeito se aceitas formalmente pelo Cliente ou mediante renovação contratual.
• Contratos firmados antes de qualquer alteração continuam regidos pelos termos vigentes à época da assinatura, salvo acordo em contrário.

14 Contato para Questões Legais

Para dúvidas, solicitações ou notificações formais relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato pelo canal indicado: